Pauta pode retomar hoje para a Câmara dos Deputados

O 21 de setembro começou com manifestações contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32), que trata da reforma administrativa. Logo pela manhã houve protesto e pressão sobre os parlamentares no aeroporto de Brasília. Afinal, a pauta pode retomar para discussão e votação na Câmara dos Deputados nesta terça, com a divulgação da nova redação do texto.
A reforma retira direitos dos servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto original da PEC foi apresentado pelo Executivo ao Congresso no dia 3 de setembro de 2020. Após mudanças, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta. Na Comissão Especial que analisou a matéria, o relator chegou a editar três versões – dias 2, 15 e 17 de setembro – e as mudanças prosseguem.
De acordo com análise do consultor legislativo, membro do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e assessor do comitê, advogado Luiz Alberto dos Santos, o substitutivo apresentado pelo relator superou problemas de inconstitucionalidade, incoerência e impropriedade. Mas o texto continua muito prejudicial, com terceirização de atividades para entidades privadas e mais precarização no serviço público, com contratos temporários.
Para os empregados da Caixa, por exemplo, um dos maiores impactos da reforma será a nulidade da concessão de estabilidade ou proteção no emprego por meio de negociação coletiva e individual.
“Essa reforma não mexe com os grandes salários, mas sim atinge diretamente os que estão na linha de frente e ganham muito menos. Vamos manter a pressão sobre os parlamentares, pois precarizar direitos faz parte da linha privatista do atual governo”, explica a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados da Caixa no conselho de administração do banco, Rita Serrano.
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