Assistência à saúde é um direito que precisa ser preservado, e a garantia da sustentabilidade, perenidade do plano passam pelo combate à resolução CGPAR 23

O atual modelo do Saúde Caixa corre risco com as resoluções CGPAR, válidas para todas as estatais e que a direção da Caixa pretende implementar. As resoluções alteram o custeio, a mensalidade, a participação dos trabalhadores e os direitos de aposentados e novos empregados, além de retirar a garantia do plano do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). No entanto, após intensa mobilização, o projeto da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que susta efeitos da CGPAR 23, foi aprovado na Câmara. E em agosto deve ser votado no Senado, exigindo novamente muita pressão dos empregados e das entidades para garantir direitos.
Para pressionar é possível enviar e-mails aos parlamentares ou participar do abaixo-assinado disponível no link - acesse aqui. 

“Em plena pandemia, as propostas de mudança no Saúde Caixa revelam a intenção de não mais se patrocinar a assistência à saúde dos trabalhadores, precarizando as condições de trabalho. A intenção por trás da medida é diminuir o passivo trabalhista para facilitar as futuras privatizações, mesma receita utilizada na década de 90”, aponta a representante dos empregados do banco no Conselho de Administração, Rita Serrano. Ela lembra que impedir essas mudanças é um desafio que se soma à defesa da Caixa como instituição pública, “que não pode ser entregue à inciativa privada, nem inteira nem em partes, para o bem da sociedade brasileira”.
História – E essa luta vem de longe. O Saúde Caixa, nos moldes atuais, resultou de muita organização dos empregados do banco. Uma longa trajetória, que começou na década de 1960, quando, por meio do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários – SASSE -, o direito à assistência à saúde era garantido aos funcionários públicos federais das autarquias Caixa Econômica Federal e seus dependentes. O serviço funcionou até meados dos anos 1970.
Na segunda metade da década de 1970, porém, a Caixa extinguiu o SASSE e transformou o setor de assistência à saúde em uma “autogestão por RH”, criando o Programa de Assistência Médica Supletiva – PAMS (1977). O plano era administrado pela Funcef e custeado por uma contribuição de até 3% da folha de pagamento da Caixa e coparticipação dos empregados (de 10% a 20% sobre cada procedimento). Mas não havia teto anual para essa coparticipação, acarretando perdas para os trabalhadores. Alguns anos mais tarde, ao final da década, em 1989, a Caixa passou a administrar o plano, com seu limite de gastos aumentando para 3,5% da folha de pagamento.
Quando chegou a década de 1990 a política de pessoal instalada na Caixa mais uma vez prejudicou a qualidade do plano de saúde. Os salários foram congelados, não havia mais contratações e, com a redução da folha de empregados, caiu a contribuição do banco para o PAMS. Enquanto isso, os custos subiam acima da inflação e, em 1996, com a publicação da Resolução 09, os direitos dos empregados do banco, inclusive o plano de saúde, foram fortemente abalados. A coparticipação dos trabalhadores, que era de 10% a 20%, subiu para 50% (aos admitidos após 1998).
Resistência e conquista - Em 2002 a Caixa deu início a novo modelo de assistência à saúde, o PAMS Caixa. Nele o banco instituiu a cobrança de mensalidade com reajuste anual, tornando o plano insustentável. Apcefs, Fenae e sindicatos organizaram resistência e obtiveram liminares para impedir a mudança. A Caixa, porém, conseguiu decisões favoráveis.
A luta prosseguiu e, a partir de 2003, com o projeto de privatização afastado nas urnas com as eleições presidenciais, foi restabelecido o processo de negociação, retomando-se entre os temas o plano de saúde. É criado um grupo de trabalho – GT - paritário com representantes indicados pelos empregados e pela empresa e, em 2003, com o ACT, tem início a construção do Saúde Caixa.
Com o Saúde Caixa há perenidade, fim do teto de 3,5% na folha, teto de coparticipação e igualdade de tratamento para empregados novos e antigos, além de mensalidade proporcional ao salário e 100% dos custos administrativos bancados pela Caixa, com divisão dos custos assistenciais para sustentabilidade – 70% para o banco e 30% para os trabalhadores.
Também se conquista no período a participação dos empregados nas discussões para garantir transparência e aperfeiçoamento. Há avanço significativo e, a partir de 2004, o plano se torna sustentável.
Novas lutas – No entanto, em dezembro de 2017 o Conselho de Administração da Caixa alterou o estatuto do banco incluindo um item que impõe a limitação de sua contribuição para a assistência à saúde dos empregados a 6,5% da folha de pagamento, retomando a velha fórmula que não garante sustentabilidade ao programa.
A representante dos empregados no CA, Rita Serrano, votou contra. Mas, para piorar, em janeiro de 2018 o Ministério do Planejamento publicou as resoluções CGPAR nº 22 e 23, com determinações para que as empresas estatais reduzam, ainda mais, as despesas com os planos de saúde dos empregados.
No acordo coletivo de trabalho de 2018 o banco já pretendia implementar todas as medidas da CGPAR 23, tais como a paridade no custeio (50% Caixa, 50% empregados); passar a cobrança de mensalidade por pessoa (e não mais por família) e limitar condições dos dependentes (excluindo pais e incluindo filhos só até os 24 anos). Os novos contratados a partir de 2018 entraram no banco sem ter direito ao Saúde Caixa e sem a garantia de levar o plano de saúde na aposentadoria. Depois do impasse na negociação e de forte pressão das entidades e empregados o acordo assinado mantém o modelo atual de custeio, 70% a 30%, mas inclui o teto de 6,5% na redação.
Em 2020 novamente a direção da Caixa propôs o cumprimento imediato das regras da CGPAR. Além de tentar não permitir a paridade na mensalidade, as entidades focam em incluir os novos contratados no plano. Ao final do processo, o acordo conquistou a inclusão de todos os empregados, aprovou ajuste financeiro no plano e conseguiu manter a proporção de participação de 70% a 30%.
O banco, porém, insiste na mudança, e é definido um Grupo de Trabalho (GT) paritário com a tarefa de avaliar as possibilidades de sustentabilidade para o plano e, obviamente, para o bolso do trabalhador.
Em nova mudança estatutária aprovada pelo CA, Rita Serrano propôs tirar o teto do plano de saúde do estatuto de forma a resguardar o direito à livre negociação e por ser um objeto estranho ao estatuto do banco, mas foi voto único de novo.
O GT tem, em princípio, um prazo até o final de julho para chegar a uma proposta. Diante disso é fundamental tentar sustar a resolução CGPAR no Senado e garantir um processo de negociação que respeite os direitos de quem é essencial, de quem constrói a Caixa, atendendo a milhões de brasileiros, seus trabalhadores.